A CVM colocou em consulta pública (SDM 05/2025) uma reforma da Resolução CVM 88, o marco do crowdfunding de investimento, e cinco entidades do setor reagiram em bloco. Três pontos da minuta atingem diretamente a antecipação de recebíveis de pequenas e médias empresas: a limitação do warehousing, a trava a ofertas recorrentes do mesmo cedente e a aplicação integral da Resolução CVM 60 às securitizadoras desse ambiente. Para quem origina, securitiza ou capta com recebíveis, o efeito prático é prazo mais longo e custo mais alto.
O que a Resolução CVM 88 regula
A Resolução CVM 88 permite a uma empresa de menor porte captar diretamente de investidores por meio de plataformas eletrônicas autorizadas, com limites de captação e de exposição por investidor definidos na norma. Em vez de aceitar a taxa do balcão bancário, a empresa estrutura uma oferta e distribui títulos de dívida ou participação a um grupo de investidores.
No crédito, esse ambiente virou o canal natural da antecipação de recebíveis. A empresa que vende a prazo gera duplicatas, e as duplicatas viram lastro de uma operação que entrega caixa hoje em troca do recebível de amanhã. Quando a estrutura passa por plataforma autorizada e ganha registro tokenizado, o mercado chama de antecipação de recebíveis tokenizada. O crowdfunding de investimento saiu de R$ 7 milhões para R$ 4,9 bilhões em dívida originada em três anos, e boa parte da tokenização de recebíveis de PMEs ganhou escala dentro dessas plataformas.
A reação do setor em junho
Em 16 de junho de 2026, ABcripto, CrowdInvest, ABFintechs, ABToken e Instituto Livre Mercado protocolaram uma manifestação conjunta contra a minuta em discussão na Consulta Pública SDM 05/2025. As entidades afirmam falar por mais de 800 associados e por cerca de 90% do volume do setor. O recado é objetivo: do jeito que está redigida, a proposta pode travar o modelo que financia milhares de empresas que o crédito bancário não atende com a mesma agilidade. Três pontos concentram a preocupação, com efeitos práticos distintos.
Warehousing, recorrência e a sombra da CVM 60
Warehousing é a capacidade de a plataforma ou a securitizadora acumular recebíveis antes de estruturar e distribuir a oferta. A carteira já está formada quando o investidor entra, e o caixa chega rápido à empresa. Sem esse estoque, cada operação depende de o investidor aparecer primeiro, e a antecipação que pingava em poucos dias passa a arrastar semanas. A minuta limita justamente essa folga e retira o amortecedor que permite operar no tempo do originador, não no tempo do investidor. Para um modelo cuja vantagem sobre o banco é agilidade, o corte atinge o argumento central.
O segundo ponto é a recorrência. Pela leitura das entidades, a minuta proíbe múltiplas ofertas do mesmo cedente de direitos creditórios dentro de doze meses. O bom deal flow não vem de nomes novos a cada rodada, e sim de cedentes que voltam operação após operação, no ritmo do próprio faturamento. Uma distribuidora que antecipa recebíveis quatro vezes ao ano está sincronizando captação com ciclo de caixa. É o histórico desse cedente que reduz risco e melhora a precificação ao longo do tempo. Limitar a recorrência obriga o originador a recomeçar do zero, o oposto do que constrói carteira saudável.
O terceiro ponto apareceu com força na cobertura da Let's Money: a aplicação integral da Resolução CVM 60, o marco das securitizadoras, às securitizadoras que operam no crowdfunding. No discurso, padroniza regras e dá previsibilidade. Na prática, joga sobre operações pequenas e ágeis uma camada de exigência desenhada para outro porte. Custo de conformidade que uma securitizadora tradicional absorve pode inviabilizar uma operação de recebíveis de PME, onde a margem é fina e o ganho está no volume e na repetição. A consequência provável não é mais proteção ao investidor, e sim menos operações no mercado regulado.
A tokenização entra nesse fluxo como registro, não como ativo novo. O recebível é o mesmo direito de crédito. O que muda é a representação digital, que pode ser fracionada, transferida e auditada com mais rastreabilidade, reduz o custo de acompanhar a carteira e amplia o conjunto de investidores. A CVM 88 é o canal pelo qual essas operações chegam ao investidor de forma regulada. Mexer em warehousing, recorrência e custo de securitizar atinge a viabilidade econômica das operações tokenizadas de crédito de PME.
Um caso de ponta a ponta
Uma distribuidora de autopeças no interior de São Paulo vende a prazo de trinta a sessenta dias e precisa pagar fornecedores antes de receber dos clientes. As duplicatas existem, mas o caixa ainda não chegou. Hoje ela leva as duplicatas a uma plataforma de crowdfunding, que adquire os recebíveis, estrutura a operação com lastro tokenizado e distribui a investidores. Como a plataforma trabalha com warehousing, já carrega parte dos ativos e libera o caixa em poucos dias. No trimestre seguinte, a empresa repete a operação, e o histórico das rodadas anteriores ajuda a melhorar a taxa.
Sob a minuta, a distribuidora espera o investidor aparecer antes de receber, e o prazo da antecipação se alonga. A quarta operação do ano pode não caber na janela permitida. Com a CVM 60 aplicada por inteiro, o custo de cada rodada sobe e tende a ser repassado à taxa final. Para uma empresa que resolve o giro fora do banco, o resultado é menos acesso e custo maior.
O argumento do regulador e o que fazer agora
A proposta não é capricho. A CVM tem mandato de proteger o investidor de varejo, que entra nesse mercado sem o arsenal de análise de um institucional. Estoque de ativos antes da oferta, ofertas encadeadas e securitização leve carregam risco real de conflito de interesse e de transparência: quem origina e distribui ao mesmo tempo tem incentivo para acelerar volume. O setor concorda que deve haver regra. A discussão é a calibragem. Exigência desenhada para o porte errado não protege ninguém, apenas empurra a originação para fora do ambiente regulado ou de volta ao crédito bancário caro.
O dado que sustenta o setor é o tamanho do mercado: de R$ 7 milhões em 2022 para R$ 4,9 bilhões em volume de dívida entre 2023 e 2025, dentro das regras vigentes da CVM 88. Quando a reforma muda as condições que viabilizaram esse salto, o ônus de mostrar que o ganho de proteção compensa a perda de acesso recai sobre o desenho da norma.
O prazo de contribuições da consulta encerrou em 23 de janeiro de 2026, com 51 manifestações recebidas, e a edição da nova regra é uma das prioridades da CVM para 2026. Até lá, nada na minuta é definitivo. Histórico de operações anonimizado é o tipo de evidência que move a redação final. O acompanhamento é feito pelos canais oficiais da autarquia, e vale ler a minuta na íntegra: a diferença entre regra que inviabiliza e regra que organiza costuma estar em poucas linhas.
Dois passos valem para as próximas semanas. Mapear a exposição: quanto da operação depende de warehousing e de ofertas recorrentes do mesmo cedente. Acompanhar a redação: o artigo do warehousing, a regra de recorrência e o alcance da CVM 60 sobre as securitizadoras de crowdfunding. A CVM sinalizou que pretende abrir discussão mais ampla sobre o marco de tokenização nos próximos meses, o que sugere ler a reforma da 88 como parte de um movimento maior, não como evento isolado.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui recomendação de investimento nem aconselhamento jurídico ou regulatório. A minuta pode ser alterada antes da versão final.
Próximo passo
Recorrência e histórico do cedente reduzem risco e melhoram a taxa, e isso começa por saber quanto cada cedente aguenta. O parecer de capacidade de crédito da Daryk entrega essa medida, com Score e parecer, para cada empresa da carteira.
